Grandes questões do concurso PFN 2007, afinal ser concurseiro tem que ver com ser persistente

Essa questão foi demais. Lembrando que a prova era sem consulta. Parabéns ao examinador dessa banca pela profundidade do questionamento.

DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO
31- A disposição do artigo 165, § 5o, da Constituição do
Brasil
a) consubstancia o princípio da legalidade, uma
vez que estabelece que o orçamento anual será
aprovado por lei.
b) permite que as empresas estatais (inciso II)
recebam recursos da União a título de capital
desde que previamente previsto no orçamento de
investimento.
c) combinada com a disposição do § 7o do mesmo
artigo subordina a aprovação da Lei orçamentária
à do orçamento plurianual de investimento.
d) expressa o princípio da universalidade da Lei
orçamentária.
e) impõe, nos seus incisos I e II, o equilíbrio
orçamentário da previdência social.

Muito boa essa também. Tem que ter criatividade para bolar essas situações.

27- A Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001,
dispôs sobre o sigilo das operações de instituições
financeiras. De acordo com essa lei complementar,
não é responsável (ou não se prevê como tal):

a) o servidor público que utilizar informação obtida
em decorrência da quebra de sigilo, caso em que
responde pessoal e diretamente pelos danos
decorrentes.

b) a entidade pública a que pertencer o servidor que
viabilizar a utilização, apenas quando comprovado
que este agiu de acordo com orientação oficial.

c) o funcionário que, com a autorização de
juiz, mas sem a de seu superior, fornecer
documentos sigilosos solicitados por comissão
de inquérito administrativo destinada a apurar
responsabilidade de servidor público por infração
praticada no exercício de suas atribuições.

d) quem, embora injustificadamente, apenas retardar
a prestação de informações requeridas nos
termos da Lei Complementar, caso em que também
se sujeita à pena de um a quatro anos de
reclusão.

e) quem, atendendo a requisição do Banco Central,
ao proceder a inquérito em instituição financeira
submetida a regime especial, mas sem ordem
judicial, prestar informação sobre contas de
depósitos, aplicações e investimentos mantidos
na instituição.

Essa inaugurou uma nova era para os escritórios de advocacia. A letra foi considerada correta no gabarito preliminar.

DIREITO COMERCIAL
56- Se cinco profissionais do direito, todos devidamente
inscritos na OAB, organizarem um escritório de
prestação de serviços jurídicos, dividindo despesas
de locação, e outras necessárias para a consecução
do objeto social, assim como partilharem os
honorários recebidos de clientes, pode-se afirmar:
a) que organizaram um estabelecimento, nos termos
do disposto no art. 1.142 do Código Civil
Brasileiro.

Essa tem uma das melhores redações da prova:


57- A classificação da Lei n. 10.406/2002, no que diz
respeito às sociedades, em simples e empresárias,
adota como fundamento:

b) a distinção tem que ver com ser a prestação de
cunho personalíssimo.